Tipo: PLCE - Proj. Lei Complementar Executivo

Número: 7

Ano: 2024

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 10, de 23 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.