Tipo: PLE - Projeto de Lei Executivo

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Município de São José do Barreiro a participar do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, ratificando o protocolo de intenções que entre si celebraram, anexo a esta, e dá outras providências.