Tipo: PLE - Projeto de Lei Executivo

Número: 18

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para celebrar convênio educacional com a instituição de ensino de nível superior Grupo Educacional Santo Antônio (Faculdade Serra Dourada) para implantação de estágios não remunerados.