Tipo: PLE - Projeto de Lei Executivo

Número: 23

Ano: 2025

Ementa: Revoga parcialmente dispositivo da Lei Municipal nº 27, de 24 de abril de 2017, com redação dada pela Lei nº 136/2023, que autoriza a concessão de auxílio-alimentação à agentes políticos do município de São José do Barreiro.