Legislações (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 136, de 22 de fevereiro de 2023 | |
| Lei Ordinária nº 27, de 24 de abril de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 136, de 22 de fevereiro de 2023 | |
| Lei Ordinária nº 27, de 24 de abril de 2017 |