Tipo: PLCE - Proj. Lei Complementar Executivo

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 11, de 28 de outubro de 2022, para adequação do quantitativo de cargos do magistério municipal, e recria emprego público extinto indevidamente e dá outras providências.