Tipo: PLE - Projeto de Lei Executivo

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, para devolução da importância de R$ 417.551,06 ao FEHIDRO e dá outras providencias.