Tipo: PLL - Projeto de Lei Legislativo

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Reconhece, para efeitos funcionais, a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de anuênios e sexta-parte pelos empregados públicos efetivos da Câmara Municipal de São José do Barreiro e disciplina a apuração e eventual implementação financeira dos reflexos decorrentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.