Parecer - Parecer Técnico de 03/12/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico

Data

03/12/2013

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral