Parecer - Parecer Técnico de 05/05/2020 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico

Data

05/05/2020

Autor

Assessoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral