Parecer - Parecer Técnico de 16/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
16/03/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral