Parecer - Parecer Técnico de 22/10/2019 por Assessoria Jurídica (Razões do Veto nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
22/10/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral