Parecer - Parecer Técnico de 05/12/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
05/12/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral