Parecer - Parecer Técnico de 19/06/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
19/06/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral