Parecer - Parecer Técnico de 04/06/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
04/06/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral