Parecer - Parecer Técnico de 29/09/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
29/09/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral