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Parecer - Parecer Técnico de 21/02/2014 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
21/02/2014
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral