Parecer - Parecer Técnico de 23/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
23/08/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral