Parecer - Parecer Técnico de 05/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
05/10/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral