Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 07/10/2021 por Presidente da Comissão (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
07/10/2021
Autor
Presidente da Comissão
Ementa
Voto divergente.
Indexação
Texto Integral