Parecer - Parecer Técnico de 19/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
19/10/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral