Parecer - Parecer Técnico de 15/02/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico

Data

15/02/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral