Parecer - Parecer Técnico de 07/04/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
07/04/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral