Parecer - Parecer Técnico de 18/04/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
18/04/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral