Parecer - Parecer Técnico de 03/02/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
03/02/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral