Parecer - Parecer Técnico de 30/08/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
30/08/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral