Parecer - Parecer Técnico de 13/09/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
13/09/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral