Parecer - Parecer Técnico de 14/09/2022 por Assessoria Jurídica (Razões do Veto nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
14/09/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral