Parecer - Parecer Técnico de 06/12/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
06/12/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral