Parecer - Parecer Técnico de 10/01/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
10/01/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral