Parecer - Parecer Técnico de 18/03/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
18/03/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral