Parecer - Parecer Técnico de 17/09/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
17/09/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral