Parecer - Parecer Técnico de 16/02/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
16/02/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral