Parecer - Parecer Técnico de 21/07/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
21/07/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral