Parecer - Parecer Técnico de 18/10/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
18/10/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral