Parecer - Parecer Técnico de 19/08/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
19/08/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral