Parecer - Parecer Técnico de 14/08/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
14/08/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral