Parecer - Parecer Técnico de 04/09/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
04/09/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral