Parecer - Parecer Técnico de 23/11/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
23/11/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral