Parecer - Parecer Técnico de 29/05/2009 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
29/05/2009
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral