Parecer - Parecer Técnico de 01/03/2007 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
01/03/2007
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral