Parecer - Parecer Tecnico de 02/08/2006 por Assessoria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Tecnico
Data
02/08/2006
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral