Avulso - Parecer Tecnico de 21/10/2004 por Assessoria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Tecnico
Data
21/10/2004
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral