Parecer - Parecer Tecnico de 03/06/2004 por Assessoria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Tecnico
Data
03/06/2004
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral