Parecer - Parecer Tecnico de 30/07/2002 por Assessoria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Tecnico
Data
30/07/2002
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral