Parecer - Parecer Técnico de 13/04/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
13/04/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Técnico ao Projeto de Lei (do Executivo) nº 09 de 2012.
Indexação
Texto Integral