Parecer - Parecer Tecnico de 03/05/1999 por Assessoria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Tecnico
Data
03/05/1999
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral