Parecer - Parecer Tecnico de 18/10/1999 por Assessoria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Tecnico
Data
18/10/1999
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral