Parecer - Parecer Tecnico de 19/06/1996 por Assessoria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Tecnico
Data
19/06/1996
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral