Parecer - Parecer Técnico de 19/04/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
19/04/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral